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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/05/2015 09:31:45 DECRETO NOMEACAO CC DANILO DA SILVA FONSECA DECRETO
19/05/2015 12:28:34 __task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=95&_part=3 DEMONTRATIVOS CONTABEIS
19/05/2015 12:27:45 __task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=95&_part=2 DEMONTRATIVOS CONTABEIS
19/05/2015 12:24:21 nomeia PROFESSORAS 2015 DECRETO
19/05/2015 12:22:33 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE ROSINEI CRISTINA RAGUZO PORTARIA
19/05/2015 12:19:26 PORTARIA DE FUNÇÕES roseli PORTARIA
19/05/2015 12:18:30 Lei 2440 - Viela Herbert José de Souza LEI
19/05/2015 12:17:49 Lei 2439 - Rua Dorival de Jesus Marchi LEI
19/05/2015 12:16:57 Lei 2438 - Rua Onésio Francisco de Farias LEI
19/05/2015 12:15:56 DECRETO NOMEACAO SECRETÁRIO EDSON LEONARDO DECRETO
19/05/2015 12:15:07 DECRETO NOMEACAO CC MAIZA DA SILVA OLIVEIRA DECRETO
19/05/2015 12:14:19 DECRETO EXONERA EFETIVO SEBASTIÃO GONÇALVES FARINHA DECRETO
19/05/2015 12:12:45 Decreto 1701 - Conferência Saúde DECRETO
18/05/2015 15:40:13 decreto 167-2015 DECRETO
18/05/2015 15:30:49 Meio ambiente OUTROS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.