Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/06/2015 10:40:49	DECRETO EXONERA CC STAEL MARIA DE OLIVEIRA	DECRETO
	30/06/2015 10:39:24	DECRETO EXONERA �BITO JOSELAINE FERREIRA DA SILVA	DECRETO
	30/06/2015 10:37:55	Portaria da comiss�o Organizadora CMAS	PORTARIA
	30/06/2015 10:36:25	PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE VALERIA MORENO DOS REIS	PORTARIA
	30/06/2015 10:35:29	Portaria 121 - Comiss�o Avalia��o	PORTARIA
	29/06/2015 09:42:52	Errata decreto	DECRETO
	29/06/2015 09:29:20	decreto 217-2015	DECRETO
	29/06/2015 09:27:12	CONVOCA��O para publicar	EDITAL
	29/06/2015 09:25:14	Regimento Municipal da Secretaria de Sa�de	OUTROS
	29/06/2015 09:22:04	Conselho de sa�de	OUTROS
	26/06/2015 09:49:09	Errata do decreto 211	DECRETO
	26/06/2015 09:48:28	Auto de notifica��o	OUTROS
	26/06/2015 09:47:32	Edital Concidades	EDITAL
	26/06/2015 09:46:36	Edital Audiencia Plano Diretor	EDITAL
	26/06/2015 09:45:28	decreto 216-	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.