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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/07/2015 11:16:25 DECRETO DESCAUCIONAMENTO JD MARIA FERNANDA DECRETO
08/07/2015 10:49:38 PORTARIA LICENCA PREMIO MIRLENE VENTURA PINTO PORTARIA
08/07/2015 10:48:30 DECRETO EXONERA EFETIVO ADRIANO BATISTA DOS SANTOS DECRETO
08/07/2015 10:47:11 decreto 229-2015 DECRETO
07/07/2015 10:08:01 PORTARIA licença premio coletivo 2015 PORTARIA
07/07/2015 10:07:06 Errata DECRETO TAXI DECRETO
07/07/2015 10:04:46 DECRETO EXONERA CC BRUNO CESAR PIOVEZAN DECRETO
07/07/2015 10:03:20 nomeia efetivo MARIA ILZA TOBIAS BIANCHINI DECRETO
07/07/2015 10:01:25 nomeia efetivo ADRIANO BATISTA DOS SANTOS DECRETO
06/07/2015 11:59:31 decreto 225-2015 DECRETO
06/07/2015 11:32:45 PORTARIA LICENCA PREMIO LIDIANE VIERIA NEVES PORTARIA
06/07/2015 11:31:15 PORTARIA LICENCA PREMIO FRANCIELE LELIANE SARI- PORTARIA
06/07/2015 11:27:01 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA JUCELEIDA MIRANDA GUEDES PORTARIA
06/07/2015 11:25:40 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE MIRIAN DE GOUVEIA TROLI PORTARIA
06/07/2015 11:24:26 PORTARIA LICENCA PREMIO MIRIAM VIOLIN BENITES PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.