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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/07/2015 14:25:42 Lei 2455 - ACS LEI
21/07/2015 14:24:42 Lei 2454 - Câmeras Bancos LEI
21/07/2015 10:30:38 portarias de funções VALDECIR DOS SANTOS PORTARIA
21/07/2015 10:29:55 portarias de funções CLAUDIO FREDIANI PORTARIA
21/07/2015 10:29:12 PORTARIA LICENCA PREMIO LUCINEI APARECIDA PORTARIA
21/07/2015 10:28:20 PORTARIA LICENCA PREMIO FATIMA DE JESUS CRISTOVAM DIAS CURIONI PORTARIA
21/07/2015 10:27:06 DECRETO EXONERA EFETIVO SANDRA REIS DECRETO
20/07/2015 14:33:02 decreto 241-2015 DECRETO
20/07/2015 09:37:48 portarias de funções MARLENE BOZZA PORTARIA
20/07/2015 09:34:25 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE VERIDIANA OLIVEIRA DE SOUZA PORTARIA
17/07/2015 08:51:45 DECRETO NOMEACAO CC ELISANGELA DE LIMA SANTOS DECRETO
17/07/2015 08:50:27 DECRETO NOMEACAO CC VICTOR HUGO GARCIA LOPES DECRETO
16/07/2015 16:49:12 Lei 2453 - Ficha Limpa LEI
16/07/2015 16:48:21 Decreto 238 - Recesso DECRETO
16/07/2015 16:27:11 DECRETO EXONERA VICTOR HUGO GARCIA LOPES DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.