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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/09/2015 12:40:13 DECRETO EXONERA CC ANDREA GIGLIO CHOCIAY DECRETO
01/09/2015 12:38:48 decreto 287-2015 DECRETO
01/09/2015 09:55:59 CONVOCAÇÃO serviços gerais PARA PUBLICAR EDITAL
01/09/2015 09:54:31 PORTARIA LICENCA PREMIO EDILAINE MANFIO ULIANA PORTARIA
01/09/2015 09:48:02 portarias de funções VALDIVINO ZACARIAS PORTARIA
01/09/2015 09:46:56 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE ROSIVANIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS PORTARIA
01/09/2015 09:44:27 PORTARIA LICENCA PREMIO ALDIVINA DAS GRAÇAS PADUA NOGUEIRA PORTARIA
28/08/2015 09:58:00 decreto 286-2015 DECRETO
28/08/2015 09:46:39 Lei 2465 - ACS Corrigido LEI
28/08/2015 09:45:39 decreto 285-2015 DECRETO
27/08/2015 09:56:36 decreto 284-2015 DECRETO
27/08/2015 09:55:32 decreto 283-2015 DECRETO
27/08/2015 09:52:58 PORTARIA LICENCA PREMIO SUELY APARECIDA DE ALMEIDA PORTARIA
25/08/2015 10:46:18 PUBLICACOES DIA 25/08/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
25/08/2015 10:45:17 PUBLICACOES DIA 19/08/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.