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18/09/2015 12:38:08 PORTARIA DESIGNAR SECRETARIO GIL OSCAR CAMARGO PORTARIA
18/09/2015 12:36:52 decreto 310-2015 DECRETO
18/09/2015 12:36:11 decreto 309-2015 (2) DECRETO
18/09/2015 12:35:06 nomeia PROFESSORA ROSANGELA APARECIDA DOS REIS RODRIGUES DECRETO
18/09/2015 12:34:09 DECRETO FEIRA LIVRE DECRETO
17/09/2015 08:41:43 EDITAL PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE _1_ EDITAL
16/09/2015 09:14:11 PORTARIA LICENCA PREMIO RUBENS VACILIO PORTARIA
16/09/2015 09:13:16 DECRETO 307-2015 DECRETO
15/09/2015 15:55:34 PUBLICACOES DIA 16/09/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
15/09/2015 15:54:36 PUBLICACOES DIA 15/09/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
15/09/2015 15:53:53 PUBLICOES DIA 12/09/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
15/09/2015 09:30:56 Lei 2466 - Vale Alimentação LEI
15/09/2015 09:29:43 PORTARIA LICENCA DOENÇA NA FAMILÍA MARIA DE FATIMA REIS BOCALETI PORTARIA
15/09/2015 09:28:15 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE BRUNA ALVES DA SILVA PORTARIA
15/09/2015 09:25:50 pre-cadastro OUTROS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.