Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/09/2015 09:36:34	Decreto 318-2015	DECRETO
	24/09/2015 10:04:41	Edital de Convocação	EDITAL
	24/09/2015 10:02:43	Decreto 317-2015	DECRETO
	24/09/2015 10:01:15	decreto 316-2015	DECRETO
	23/09/2015 16:47:17	Decreto 310-2015 republicado por erro material	DECRETO
	23/09/2015 12:32:05	Lei 2468 - Auxílio Alimentação Câmara	LEI
	23/09/2015 12:31:38	Lei 2467 - Uso e Ocupação do Solo	LEI
	23/09/2015 10:02:44	DECRETO EXONERA CC RODRIGO E NATHYELE	DECRETO
	23/09/2015 09:53:23	PORTARIA LICENCAS PREMIO PROFESSORAS	PORTARIA
	23/09/2015 09:50:58	DECRETO NOMEACAO CC RODRIGO E NATHYELE	DECRETO
	21/09/2015 10:30:10	Decreto 311-2015	DECRETO
	18/09/2015 12:43:05	PORTARIA DE FUN��ES ROSE	PORTARIA
	18/09/2015 12:41:19	PORTARIA DE FUN��ES IVANI	PORTARIA
	18/09/2015 12:40:11	PORTARIA DE FUN��ES ANA ALICE	PORTARIA
	18/09/2015 12:39:10	PORTARIA DE FUN��ES BETINHA	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.