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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/10/2015 10:03:50 Auto de notificação OUTROS
22/10/2015 15:22:17 Portaria 207 - Sindicância Finanças PORTARIA
22/10/2015 09:16:16 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE SILEI FERREIRA DOS SANTOS-1 PORTARIA
22/10/2015 09:15:27 PORTARIA LICENCA PREMIO MICHEL CARVALHO PEREIRA PORTARIA
22/10/2015 09:13:43 Auto de notificação OUTROS
22/10/2015 09:12:34 Auto de notificação OUTROS
20/10/2015 10:25:12 Auto de notificações OUTROS
19/10/2015 16:30:05 Portaria 203 - Comissão Permanente de Sindicância PORTARIA
19/10/2015 16:29:22 PORTARIA LICENCA PREMIO RUBENS VACILIO 2 PORTARIA
19/10/2015 16:28:20 Lei 2474 - Câmeras de monitoramento LEI
16/10/2015 13:28:41 decreto 335-2015 DECRETO
16/10/2015 13:28:04 decreto 334-2015 DECRETO
16/10/2015 13:26:32 DECRETO EXONERA RAFAEL DE PAULA MACHADO DECRETO
16/10/2015 13:23:57 PORTARIA COMISSAO DE CONCURSO PORTARIA
16/10/2015 13:23:15 portarias de funções JOÃO CARLOS RIBEIRO PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.