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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/11/2015 13:50:51 PORTARIA LICENCA PREMIO IVETE RAMALHO FERRARI OSSI 2 PORTARIA
04/11/2015 13:50:23 PORTARIA LICENCA PREMIO LUCÉLIA DA SILVA SANTOS PORTARIA
03/11/2015 12:37:00 PORTARIA LICENCA PREMIO LUCIA REJANE DA SILVA PEREIRA 2 PORTARIA
03/11/2015 12:31:38 Decreto 339 - Medidas economia DECRETO
29/10/2015 13:57:15 Ed 006-2015 - Anexo I - Edital Pavim-Jd NovaAlv-R P Trombell Andre H Ant-1 EDITAL
29/10/2015 13:56:23 Edital 005-2015 - Anexo I Edital Pav Jd Nv Alv 1 e 2 EDITAL
29/10/2015 13:55:35 Edital 005-2015 - Anexo I Edital Pav Jd Nv Alv 1 e 2 EDITAL
29/10/2015 13:54:59 Edital 005-2015 de Contribuição Melhoria-1 EDITAL
29/10/2015 13:51:12 Edital 004-2015 - Anexo I - Edital Pavimentação Agua Boa EDITAL
29/10/2015 13:50:29 Edital 004-2015 de Contribuição Melhoria EDITAL
28/10/2015 08:58:58 Portaria 212 - Suspenção sindicância PORTARIA
28/10/2015 08:57:41 PORTARIA LICENCA PREMIO DULCILENE PELISARI 2 PORTARIA
27/10/2015 09:02:51 Decreto 338 - Aniversário do Município DECRETO
27/10/2015 09:01:34 decreto 337-2015 DECRETO
27/10/2015 09:00:21 decreto 336-2015 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.