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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/01/2016 10:19:45 DECRETO EXONERACAO CLAUDIR Decretos
19/01/2016 10:18:13 DECRETO EXONERACAO ANA PAULA Decretos
19/01/2016 09:58:18 PUBLICACAO DIA 19/01/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
19/01/2016 09:57:14 PUBLICACOES DIA 13/01/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/12/2015 13:58:23 Lei 2492 - Rua Angelo Bertazo LEI
17/12/2015 10:57:55 PUBLICACOES DIA17/12/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/12/2015 10:56:31 PUBLICACOES DIA 15/12/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/12/2015 10:55:54 PUBLICACOES DIA 12/12/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/12/2015 10:55:18 PUBLICACOES DIA 12/12/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/12/2015 10:46:42 PROVA PRATICA EDITAL
17/12/2015 09:31:56 notificação OUTROS
16/12/2015 09:35:43 Decreto 397-2015 Credito Adicional suplementar DECRETO
16/12/2015 09:08:01 Auto de notificação OUTROS
16/12/2015 09:05:48 Decreto - Utilidade Pública ASSOCIACAO Bom PASTOR DECRETO
15/12/2015 16:44:28 Lei 2491 - Cátia Beraldo LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.