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19/01/2016 12:41:29 PORTARIA LICENÇA PREMIO MARIA IZABEL BERNARDINO GONÇALVES PORTARIA
19/01/2016 12:35:32 PORTARIAS 2016 GUIOMAR, MIRLENE, SONIA, FERNANDO PORTARIA
19/01/2016 12:33:49 Decreto 7-2016 - Credito Adicional Suplemetar Decretos
19/01/2016 12:33:02 PROMOÇAO PROFESSOR - GRADUACAO Decretos
19/01/2016 12:31:59 PROMOÇAO EDUCADORAS - GRADUACAO Decretos
19/01/2016 12:30:33 PROMOÇÃO EDUCADORA - POS GRADUAÇÃO Decretos
19/01/2016 12:29:24 Decreto 401-2015 Credito Adicional Suplementar Decretos
19/01/2016 12:28:54 Decreto 399-2015 - Credito Adicional Suplementar Decretos
19/01/2016 12:28:21 decreto 398-2015 - credito adicional suplementar Decretos
19/01/2016 10:31:21 Auto de notificação OUTROS
19/01/2016 10:29:37 Lei 2497 - IPTU Leis
19/01/2016 10:28:58 Lei 2496 - Taxas e Serviços Leis
19/01/2016 10:27:50 Lei 2495 - Eleição de Diretores Leis
19/01/2016 10:25:04 Lei 2494 - Associação Bom Pastor Leis
19/01/2016 10:21:00 DECRETO EXONERA EFETIVO EMERSON DE SOUSA NEVES Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.