Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/02/2016 10:21:45	DECRETO EXONERA CC FABIANA FERREIRA DA SILVA	DECRETO
	01/02/2016 10:49:12	Decreto 14 - Recesso Carnaval	DECRETO
	01/02/2016 09:03:09	PORTARIA ANISIO MARCONI	PORTARIA
	01/02/2016 09:02:18	PORTARIA CATIA BERALDO	PORTARIA
	29/01/2016 12:58:50	Relatório orçamentário	DEMONTRATIVOS CONTABEIS
	29/01/2016 12:57:12	Edital PSF e Endemias	EDITAL
	29/01/2016 12:56:43	CLASSIFICAÇÃO FINAL PAIÇANDU	EDITAL
	29/01/2016 09:18:13	PUBLICACOES DIA 28/01/2016	COMPRAS E LICITAÇÕES
	28/01/2016 13:22:36	PROVA TITULO - PAIÇANDU	EDITAL
	28/01/2016 13:20:56	Decreto 13-2016 Credito Adicional Suplementar	DECRETO
	28/01/2016 13:20:21	Decreto 12-2015 Credito Adicional Suplementar	DECRETO
	28/01/2016 13:19:15	Decreto nº 06	DECRETO
	27/01/2016 15:49:31	PUBLICACOES DIA 26/01/2016	COMPRAS E LICITAÇÕES
	27/01/2016 15:48:53	PUBLICOES DIA 26/01/2015	COMPRAS E LICITAÇÕES
	27/01/2016 15:48:06	PUBLICACOES DIA 26/01/2016	COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.