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05/02/2016 16:40:09 LEI 2485 2015 - Código de Obras Leis Municipal
05/02/2016 16:39:20 LEI 2483 2015 - Código de Postura Leis Municipal
05/02/2016 09:33:20 PROMOÇAO PROFESSORES - GRADUACAO DECRETO
05/02/2016 09:29:26 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA DE LOURDES BAZZOTTI ZANARDO PORTARIA
05/02/2016 08:56:35 PORTARIA 19/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA DE PREGÃO PORTARIA
05/02/2016 08:43:37 PUBLICACOES DIA 03/02/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
04/02/2016 15:41:44 decreto 16-2016 DECRETO
04/02/2016 14:50:59 Edital de convocação de audiencia publica EDITAL
04/02/2016 14:44:20 Audiencia publica OUTROS
04/02/2016 14:43:27 Auto de notificação OUTROS
04/02/2016 14:41:44 Portaria 17 - Prazo Sindicância Lixo PORTARIA
04/02/2016 14:40:30 PORTARIA LICENCA PREMIO CLAUDIA APARECIDA BUTTI CAVALLI PORTARIA
04/02/2016 14:39:40 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE JOICE DAYANA DA SILVA PORTARIA
02/02/2016 10:25:12 auto notificação OUTROS
02/02/2016 10:23:09 DECRETO EXONERA EFETIVO NADIA MARA CAETANO BASSETO DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.