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23/02/2016 13:55:22 Lei 2499 2016 -Subsídios dos Vereadores Leis
23/02/2016 13:54:44 Lei 2498 2016 - Subsídios da Câmara Leis
22/02/2016 11:41:44 Decreto 31-2016 Credito Suplementar por excesso de arrecadação DECRETO
22/02/2016 11:29:19 Decreto 33-2016 - Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação DECRETO
22/02/2016 11:26:33 decreto 32-2016 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DECRETO
22/02/2016 11:25:09 Decreto 30-2016 Credito adicional especial por superavit DECRETO
22/02/2016 11:24:17 Decreto 28-2016- Credito Adicional Suplementar por Superavit DECRETO
22/02/2016 10:32:24 Retificação OUTROS
22/02/2016 10:22:04 Convocação CONFERÊNCIA PUBLICA OUTROS
22/02/2016 10:20:20 Convocação Concidades 18-02-16 OUTROS
22/02/2016 10:18:21 Avaliação de bens OUTROS
22/02/2016 10:17:24 Auto de notificação OUTROS
22/02/2016 10:14:41 PORTARIA LICENCA PREMIO MARISA FABIANA PORFÍRIO DE SOUZA PORTARIA
22/02/2016 10:13:11 PORTARIA LICENCA PREMIO EDNEIA APARECIDA LEPAMARA PORTARIA
22/02/2016 10:11:50 DECRETO EXONERA CC EWERSON ALBERTO STADLER DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.