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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/03/2016 13:47:55 nomeia efetivo ELAINE CONTI DE OLIVEIRA DECRETO
21/03/2016 13:46:33 DECRETO EXONERA EFETIVO ERICA SATSIE NANIWA ZENDRINI DECRETO
21/03/2016 13:45:02 PORTARIA LICENCA PREMIO MARGARETE MENDES DE CARVALHO VIGILATO PORTARIA
21/03/2016 13:44:23 PORTARIA LICENCA PREMIO MARCOS ANTONIO BRAMBILLA PORTARIA
21/03/2016 13:43:33 PORTARIA LICENCA PREMIO SEBASTIÃO BARBOSA FERREIRA PORTARIA
21/03/2016 13:42:35 PORTARIA LICENCA PREMIO FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA PORTARIA
17/03/2016 16:29:06 Decreto 64 - Recesso 5ª Santa DECRETO
16/03/2016 10:43:18 PORTARIA viviane PORTARIA
16/03/2016 10:42:46 CONVOCAÇÃO serviços gerais para publicar EDITAL
15/03/2016 15:41:04 ensalamento psf EDITAL
15/03/2016 14:30:20 PUBLICACOES DIA 16/03/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
15/03/2016 14:29:22 PUBLICACOES DIA 12/03/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
11/03/2016 11:07:11 Dcereto 60-2016 DECRETO
11/03/2016 11:06:33 Decreto 59-2016- Credito Adicional Suplementar por Superavit DECRETO
11/03/2016 11:05:52 AUTO DE NOTIFICAÇÃO OUTROS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.