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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/04/2016 10:44:43 Decreto Nº142 CMDCA DECRETO
20/04/2016 10:43:50 Decreto Nº141 cmdpcd DECRETO
20/04/2016 10:41:43 Decreto Nº140 cmas DECRETO
20/04/2016 10:40:49 Decreto 139 - 2016 - Estabelece Vencimento ISS Autonomo DECRETO
20/04/2016 10:39:42 Decreto - 126-2016 - Estabelece Vencimento Alvará2016 DECRETO
19/04/2016 11:34:10 PORTARIA RECLASSIFICAÇÃO PORTARIA
19/04/2016 11:33:16 PORTARIA LICENCA PREMIO NEUSA BELLANI LEIBANTE PORTARIA
19/04/2016 11:31:54 Decreto 138-2016 Credito Adicional Suplementar por Anulação DECRETO
19/04/2016 11:29:49 DECRETO NOMEIA EFETIVO PROFESSORES EDUCAÇÃO FÍSICA DIA 18 DECRETO
19/04/2016 11:28:26 DECRETO NOMEIA EFETIVO MOTORISTA PAULO HENRIQUE BRAGA DE OLIVEIRA DECRETO
19/04/2016 11:26:55 DECRETO NOMEIA EFETIVO MOTORISTA DIOGO LOPES DOS SANTOS DECRETO
19/04/2016 11:25:14 DECRETO NOMEIA EFETIVO PROFESSOR DE ARTE CLAUDINEI ALVES TEIXEIRA DECRETO
19/04/2016 11:23:16 nomeia PROFESSORA DE ED INFANTIL LARISSA VIER DA SILVA DECRETO
19/04/2016 11:22:15 DECRETO NOMEIA EFETIVO PROFESSORA DE ARTE ERICA MARIA EGEA GONDOLFO DECRETO
19/04/2016 11:20:34 nomeia efetivo TATIANE FLAUZINO DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.