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16/05/2016 09:55:19 PORTARIA LICENCA PREMIO SEBASTIÃO BARBOSA FERREIRA 02 PORTARIA
16/05/2016 09:53:16 Lei Complementar 2509 - Uso e Ocupação do Solo Leis
16/05/2016 09:51:46 Lei Complementar 2508 - Parque Linear Leis
16/05/2016 09:51:05 Lei 2507 - Rua Pensilvania Leis
16/05/2016 09:48:35 Lei 2506 - Rua Manágua Leis
16/05/2016 09:47:48 Extrato OUTROS
13/05/2016 10:39:19 RREO 2 BIM DEMONTRATIVOS CONTABEIS
13/05/2016 09:52:14 Consórcio intergestores OUTROS
11/05/2016 11:33:38 PUBLICACOES 12/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
11/05/2016 11:32:38 PUBLICACOES 12/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
11/05/2016 11:31:59 PUBLICACOES 04/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
11/05/2016 11:31:20 PUBLICACOES 04/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
11/05/2016 11:30:42 PUBLICACOES 04/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/05/2016 16:35:57 Decreto 225 - Internet DECRETO
09/05/2016 15:07:25 CONVOCAÇÃO FARMACEUTICA PARA PUBLICAR EDITAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.