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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/06/2016 09:45:06 Decreto 270-2016 Credito Adicional Suplementar por Anulação DECRETO
31/05/2016 15:52:12 Portaria 70 - Recebimento Educação PORTARIA
31/05/2016 15:48:23 Lei 2510 - PETE Leis
31/05/2016 14:27:29 Decreto 269-2016 Credito Adicional Suplementar DECRETO
31/05/2016 09:43:47 PORTARIA LICENCA PREMIO ANDREA FRUGÉRIO PORTARIA
31/05/2016 09:40:14 NOMEIA EFETIVO ANGELITA BEZERRA LIMA DECRETO
24/05/2016 13:46:14 PORTARIA 20/2016 = RECESSO FERIADO CORPUS CHRISTI - 27 DE MAIO DE 2016 PORTARIA CÂMARA MUNICIPAL
24/05/2016 09:11:06 PORTARIA PRORROGA LIC MAYARA FERNANDA CAVALLI PORTARIA
24/05/2016 09:09:53 Decreto 267-2016 Credito Adicional Suplementar Especial DECRETO
24/05/2016 09:08:12 Decreto 266-2016 Credito Adicional Suplementar DECRETO
24/05/2016 09:07:28 DECRETO EXONERA EFETIVO ANGELITA BEZERRA LIMA DECRETO
24/05/2016 09:06:39 DECRETO EXONERA EFETIVO FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA DECRETO
20/05/2016 15:01:17 PUBLICACOES DIA 21/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
20/05/2016 14:59:49 PUBLICACOES DIA 20/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
20/05/2016 14:58:48 PUBLICACOES DIA 20/05/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.