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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/07/2016 10:44:21 Lei 2517 - LDO 2017 Leis
19/07/2016 08:57:26 Lei 2518 - Central de Resíduos Leis
19/07/2016 08:54:33 PORTARIA LICENCA PREMIO ELIANA APARECIDA FREDERICHI CALÇADO (1) PORTARIA
19/07/2016 08:53:40 PORTARIA LICENCA PREMIO ELISÂNGELA ROBERTO DOS SANTOS PORTARIA
19/07/2016 08:52:14 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA IZABEL DOS REIS PORTARIA
19/07/2016 08:50:58 PORTARIA LICENCA PREMIO LUCIA ROCHA MAROTA FRANCISCO (1) PORTARIA
18/07/2016 15:51:17 Edital de convoção - Feira livre (3) EDITAL
18/07/2016 15:49:31 PORTARIA LICENCA PREMIO LEONI MORAIS FRANCISCO PORTARIA
18/07/2016 15:44:09 Decreto 299 - Santo Cura D′Ars DECRETO
18/07/2016 15:42:22 DECRETO FEIRA LIVRE 2016 (1) DECRETO
18/07/2016 10:33:24 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA OLIVIA DOS SANTOS SCHLIVE PORTARIA
18/07/2016 10:31:43 PORTARIA LICENCA PREMIO BEATRIZ VICENTE LOPES PORTARIA
18/07/2016 10:27:07 PORTARIA licença premio coletivo 2016 PORTARIA
18/07/2016 10:19:56 decreto 295-2016 credito Adicional Suplementar DECRETO
15/07/2016 15:57:58 PUBLICACOES 16/07/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.