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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/08/2016 14:14:26 PORTARIA LICENCA PREMIO NEILY LOPES BAPTISTA (1) PORTARIA
08/08/2016 14:12:36 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA IZABEL DOS REIS PORTARIA
08/08/2016 14:11:17 PORTARIA LICENCA PREMIO MARGARETE MENDES DE CARVALHO VIGILATO PORTARIA
08/08/2016 14:10:08 PORTARIA LICENCA PREMIO JURACI NUNES DA ROSA PORTARIA
08/08/2016 14:08:28 PORTARIA LICENCA PREMIO GISLAINE PASTRE PRESTE PORTARIA
08/08/2016 14:03:13 PORTARIA LICENCA PREMIO CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS PORTARIA
08/08/2016 14:01:28 PORTARIA LICENCA PREMIO CELIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (2) PORTARIA
08/08/2016 13:59:23 PORTARIA LICENCA PREMIO ANTONIO RODRIGUES FIDALGO PORTARIA
08/08/2016 13:56:57 PORTARIA DE RETORNO DE LICENÇA ROBERTO FERREIRA LEME PORTARIA
08/08/2016 13:55:51 Portaria 106 - Recebimento Agricultura PORTARIA
08/08/2016 13:54:49 Portaria 104 - Recebimento da Saúde PORTARIA
08/08/2016 13:50:31 DECRETO EXONERA EFETIVO EUNICE NOGUEIRA VICENTINI FAGUNDES DECRETO
08/08/2016 13:48:39 DECRETO EXONERA CC TAIANE ALATARA DE CASTRO DECRETO
08/08/2016 13:45:27 DECRETO EXONERA CC EVERSON MEDEIROS ROSADO DECRETO
08/08/2016 13:40:54 Decreto 305-2016 Credito Adicional Especial Excesso Arrecadação DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.