O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - é um órgão criado pela Lei Municipal nº2433/2015, e atualizada pelas Leis Municipal n°3349/2024 e nº 3368/2024, com intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e aos adolescentes, em conjunto com as áreas de Saúde, Meio Ambiente, Esporte, Lazer, Assistência Social, Educação, entre outras. Este conselho controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos.
O CMDCA de Paiçandu-PR é formado, paritariamente, por integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, escolhidos em fórum próprio. A função dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de interesse público relevante e não é remunerada, conforme previsto no art. nº 89 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo, este conselho é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) da Área Governamental e 5 (cinco) da Área Não Governamental, assim desginados:
Área Governamental:
Izabela Frediani (Vice-Presidente)
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Elizangela Lisboa Fantin
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Nathyele Nayara Pertile
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Bianca Ap. Piovezan
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Marcia Regina Zirondi de Oliveira REPRESENTAÇÃO: Representante Titular da Fundação Municipal de Educação FONE: (44) 3125-1151
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Rosimares Goes Staut Caetano
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Mateus Lourenço dos Santos
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Faustino Lopes
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Fernando Junior da Conceição
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Claudete Marques
Área Não Governamental: |
Júlio Sérgio Domiciano (Secretário)
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Abigail Alves dos Santos
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Gessica de Moura Ferreira REPRESENTAÇÃO: Representante Titular de Entidades/organizações de assessoramento e defesa de direitos e/ou de atendimento à crianças e adolescentes - Projeto Estrela Mãe FONE: (44) 9706-3370 |
Tatiane Francielle Fonseca Nehring REPRESENTAÇÃO: Representante Suplente de Entidades/organizações de assessoramento e defesa de direitos e/ou de atendimento à crianças e adolescentes - Projeto Estrela Mãe FONE: (44) 9706-3370 |
Sara Gonçalves dos Santos Nogueira (Presidente)
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Rondinele Vicente André Rosa
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Solange Candido
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Greisy Olier Ribeiro
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Carlos Aparecido Fenille
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Vitor Valdir Calixto Marques REPRESENTAÇÃO: Representante Suplente de Entidades/organizações de assessoramento e defesa de direitos e/ou atendimento à crianças e adolescentes - DINAMUS FONE: (44) 99818-4798 |