Atenção, empreendedores!

Alguns CNPJs foram desenquadrados pela Receita Federal neste mês de janeiro.

O MEI pode ser desenquadrado quando o microempreendedor deixa de cumprir os requisitos do regime. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como:
• Faturamento acima do limite
O MEI pode ser desenquadrado se a receita bruta anual ultrapassar R$ 81 mil. No primeiro ano de atividade, o limite de faturamento deve ser proporcional aos meses trabalhados.
• Atividades não permitidas
O MEI não pode exercer atividades que não estejam previstas na tabela de atividades permitidas.
• Débitos fiscais
O MEI pode ser desenquadrado caso haja atraso no pagamento da Guia DAS-MEI.
• Contratação de mais funcionários
O MEI pode ter no máximo um funcionário registrado.

Para solicitar o desenquadramento, é aconselhável procurar um profissional de contabilidade.

O empreendedor deve regularizar todas as pendências fiscais e tributárias.

O prazo para regularização das dívidas do Simples Nacional vai até 31 de janeiro de 2025.

A não regularização pode resultar em multas e juros.

Dúvidas e informações: Sala do Empreendedor - Av. Curitiba, 539 - Centro, Paiçandu - PR. Telefone: (44) 3125-1130