Art. 10 Fica estabelecida multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o proprietário do imóvel que alugar, ceder e/ou de qualquer forma permitir o uso do mesmo, para realização de festas, partidas de futebol e congêneres, reuniões ou qualquer manifestação que configure aglomeração de pessoas.

Seguir as recomendações pode salvar vidas!