Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/05/2025 18:08:00	LEI N 3397 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (COMSBAP), E, INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU (FUNSBAP), PARANÁ, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEIS	PREFEITURA
	30/05/2025 10:25:25	Decreto nº 304/2025 - Estabelece vencimento e forma de Pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos e Sociedades Profissionais estabelecidos no Município para o Exercício de 2025	DECRETO	PREFEITURA
	30/05/2025 10:21:58	Decreto nº 303/2025 - Estabelece vencimento e forma de Pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização do Cumprimento de Norma Administrativa acerca do Uso e Ocupação, da Higiene, Saúde, Costumes, Área Utilizada, Atividade, Segurança e Tranquilidade Pública, para o Exercício de 2025	DECRETO	PREFEITURA
	30/05/2025 09:33:48	Portaria 58/2025 - Designa o Pregoeiro em Licitações na modalidade Pregão.	PORTARIA - CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	30/05/2025 09:33:13	Portaria 57/2025 - Designa o Agente de Contratação e a composição da Comissão de Contratação do Legislativo e dá outras providências	PORTARIA - CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	30/05/2025 09:32:27	Portaria 56/2025 - Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do Poder Legislativo de Paiçandu, o Sr. CARLOS EDUARDO RIBEIRO.	PORTARIA - CMP	CÂMARA MUNICIPAL

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.