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23/07/2025 12:10:58 DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025 - Julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio n° 94/25 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às Contas do do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2023. DECRETO LEGISLATIVO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:35:51 RGF - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:35:23 RGF - ANEXO 5 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:34:57 RGF - ANEXO 4 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:34:20 RGF - ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:33:51 RGF - ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 11:33:21 RGF - ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS-CMP. CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 09:27:47 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025-CMP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, JURÍDICA E LEGISLATIVA, VISANDO À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL LICITAÇÃO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
23/07/2025 08:42:38 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025 - EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORA ALINE CRISTINA SANTOS DIÁRIAS -CMP CÂMARA MUNICIPAL

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.