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21/05/2025 12:16:50 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO LEGISLATIVO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
21/05/2025 09:33:00 ERRATA PORTARIA 53/2025 - PORTARIA 53-2025 - ERRATA(02) - NOMEIA DIRETOR DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - FERNANDA GABRIELE DOMINGOS DUARTE PORTARIA - CMP CÂMARA MUNICIPAL
21/05/2025 08:53:34 Prorrogação do contrato 181 - O presente instrumento tem a finalidade de comunicar a prorrogação do contrato, inicialmente celebrado pelas partes em 21 de novembro de 2024 - Gabriela Fernanda Amador Lopes PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS EDUCAÇÃO
21/05/2025 08:51:45 Prorrogação do contrato 180 - O presente instrumento tem a finalidade de comunicar a prorrogação do contrato, inicialmente celebrado pelas partes em 21 de novembro de 2024 - Divanete Maria Santos da Silva PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS EDUCAÇÃO
21/05/2025 08:49:51 Prorrogação do contrato 179 - O presente instrumento tem a finalidade de comunicar a prorrogação do contrato, inicialmente celebrado pelas partes em 21 de novembro de 2024 - Patricia Paiva Carreira PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS EDUCAÇÃO

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.