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CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES PAIÇANDU - CONCIDADES

  • Presidente: Andrea Giglio Chociay
  • Vice-Presidente: Cezar Augusto Neves
  • Secretário: Victor Hugo Garcia Lopes
  • Conselho Municipal da Cidade – ConCidade Paiçandu, órgão consultivo e deliberativo essencial ao sistema municipal de desenvolvimento urbano, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, incumbido das seguintes atribuições:

    I – avaliar o sistema de desenvolvimento urbano municipal e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, elaborando estudos, pareceres, sobre sua execução, de modo a zelar por sua integridade e respeito aos princípios e diretrizes da política urbana nacional;

    II – colher, analisar e mediar os interesses de política urbana referentes às diversas localidades do território municipal, de modo a consolidar a gestão democrática por meio do fortalecimento da participação social;

    III – propor programas, projetos e políticas no âmbito do sistema municipal de desenvolvimento urbano, elaborados conjuntamente pela sociedade civil e poder público;

    IV – coordenar as conferências e audiências públicas municipais, garantindo a participação de todos os segmentos da sociedade;

    V – debater e emitir pareceres sobre a elaboração e execução do orçamento público municipal, fiscalizando a contemplação das diretrizes da política urbana municipal nas leis orçamentárias do município;

    VI – promover a publicidade de seus trabalhos e ações realizadas, bem como fomentar a difusão das informações produzidas pela gestão urbana municipal;

    VII – elaborar o seu regimento interno, em harmonia aos princípios e diretrizes gerais e específicas do Plano Diretor;

    VIII – anteriormente ao encaminhamento ao Poder Legislativo, emitir pareceres sobre qualquer proposta de alteração do Plano Diretor e demais leis urbanísticas municipais;

    XIX – acompanhar a implementação e execução dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor.

    X – gerir o Fundo Municipal de Habitação e seus recursos.

  • Anexos
  •  Convoca??o 23/05/2019
  •  Convoca??o 14/03/2019
  •  Ata 23/05/2019
  •  Ata 14/03/2019
  •  Composi??o Conselheiros - 2019 a 2022
  •  Regimento Interno