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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/04/2022 10:42:28 LEI COMPLEMENTAR Nº 3129/2022 Súmula - Dispensa a necessidade do habite-se como exigência para expedição de alvará e dá outras providências. LEIS
14/04/2022 10:38:00 LEI Nº 3128/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu. LEIS
14/04/2022 10:37:33 LEI Nº 3127/2022 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu. LEIS
13/04/2022 15:39:33 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3110/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:38:54 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3109/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:36:56 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3108/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:35:28 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3107/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:34:30 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3106/2021 SÚMULA - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:33:37 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3105/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:32:24 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3104/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:31:26 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3103/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:29:29 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3102/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:28:16 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3101/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:26:45 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3100/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
13/04/2022 15:24:11 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3099/2021 Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.