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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/09/2023 10:54:03 PORTARIA 309/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 309/2023
22/09/2023 10:52:33 RESULUÇÃO 31/2023 - CMDCA RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 31/2023 - CMDCA
22/09/2023 10:52:15 RESULUÇÃO 30/2023 - CMDCA RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 30/2023 - CMDCA
22/09/2023 10:50:57 LEI 3287/2023 LEIS 2023 LEI 3287/2023
22/09/2023 10:50:42 LEI 3282/2023 LEIS 2023 LEI 3282/2023
22/09/2023 10:50:27 LEI 3269/2023 LEIS 2023 LEI 3269/2023
22/09/2023 10:48:42 PORTARIA 242-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 242-2023
22/09/2023 10:48:22 PORTARIA 241-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 241-2023
22/09/2023 10:48:00 PORTARIA 237-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 237-2023
22/09/2023 10:47:45 PORTARIA 236-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 236-2023
22/09/2023 10:45:57 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
22/09/2023 10:45:40 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
22/09/2023 10:45:21 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
22/09/2023 10:45:02 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
22/09/2023 10:44:46 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.