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26/09/2023 15:45:15 CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OUTROS CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
26/09/2023 15:18:02 RGF DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS RREO E RGF RGF
26/09/2023 15:16:59 RREO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS RREO E RGF RREO
25/09/2023 14:57:44 DECRETO 204/2023 DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU DECRETO 204/2023
22/09/2023 15:14:24 PORTARIA 240/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 240/2023
22/09/2023 15:14:05 PORTARIA 235/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 235/2023
22/09/2023 15:13:51 PORTARIA 234/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 234/2023
22/09/2023 10:54:03 PORTARIA 309/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 309/2023
22/09/2023 10:52:33 RESULUÇÃO 31/2023 - CMDCA RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 31/2023 - CMDCA
22/09/2023 10:52:15 RESULUÇÃO 30/2023 - CMDCA RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 30/2023 - CMDCA
22/09/2023 10:50:57 LEI 3287/2023 LEIS 2023 LEI 3287/2023
22/09/2023 10:50:42 LEI 3282/2023 LEIS 2023 LEI 3282/2023
22/09/2023 10:50:27 LEI 3269/2023 LEIS 2023 LEI 3269/2023
22/09/2023 10:48:42 PORTARIA 242-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 242-2023
22/09/2023 10:48:22 PORTARIA 241-2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 241-2023
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.