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27/10/2023 11:53:41 RESOLUCÃO 17/2023 - CMS RESOLUÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS RESOLUCÃO 17/2023 - CMS
27/10/2023 11:51:50 PORTARIA 364/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 364/2023
27/10/2023 11:51:11 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 178/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 178/2023
27/10/2023 11:50:56 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 177/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 177/2023
27/10/2023 11:50:40 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 176/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 176/2023
27/10/2023 11:50:22 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 175/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 175/2023
27/10/2023 11:50:05 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 174/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 174/2023
27/10/2023 11:49:47 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 173/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 173/2023
27/10/2023 11:49:28 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 172/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 172/2023
27/10/2023 11:49:11 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 171/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 171/2023
27/10/2023 11:48:52 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 170/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 170/2023
27/10/2023 11:48:34 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 169/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 169/2023
27/10/2023 11:48:17 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 168/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 168/2023
27/10/2023 11:48:00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 167/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 167/2023
27/10/2023 09:45:33 MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2023 - P. A. - 32/2023 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.