Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/12/2023 11:34:16	Portaria 58-2023 Conceder férias ao servidor ocupante de cargo de advogado.	PORTARIA-CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	01/12/2023 11:54:36	Portaria 57-2023 Designar servidores relacionados comporem a Comissão Permanente de Recebimento do Legislativo	PORTARIA-CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	01/12/2023 08:52:23	DECRETO Nº 13/2023 - DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ.	DECRETO-CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	30/11/2023 08:51:37	DECRETO 273/2023 - Estabelece período de FÉRIAS COLETIVAS 2023/2024	PREFEITURA MUNICIPAL
	30/11/2023 08:47:58	NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR	PREFEITURA MUNICIPAL
	29/11/2023 09:00:07	PORTARIA 479/2023	PORTARIA PREFEITURA DE PAIÇANDU	PORTARIA 479/2023
	29/11/2023 08:28:09	Lei 3297-2023 Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Paiçandu	LEIS 2023
	29/11/2023 08:20:00	Portaria 56-2023 Conceder férias a servidora Sra. Jhessika Aparecida da Silva, e dá outras providências.	PORTARIA-CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	28/11/2023 10:24:35	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
	28/11/2023 08:53:22	EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2023 - DISPENSA Nº 017/2023	LICITAÇÃO-CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	27/11/2023 10:53:06	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO INFRAÇÃO 08/2023	OUTROS	EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO INFRAÇÃO 08/2023
	27/11/2023 10:29:43	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 151/2023	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 151/2023
	27/11/2023 10:29:26	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 150/2023	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 150/2023
	27/11/2023 10:29:06	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 149/2023	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 149/2023
	27/11/2023 10:28:49	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 148/2023	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO 148/2023
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.