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O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pela Lei Nº 2.883 de 18 de dezembro de 2019 é um orgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Paiçandu.
O CMDM tem por finalidade: assegurar a mulher a participação o e conhecimento de seus direitos como cidadã promovendo a discussão, a integração, o fortalecimento e a proteção da mulher nos aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais, bem como o acompanhamento das leis de proteção a mulher.
Compete as CMDM: formular diretrizes; propor, discutir e fiscalizar medidas de proteção dos direitos da mulher; oferecer subsídios para a elaboração de legislação que acarreta implicações na promoção e proteção dos direitos da mulher, além de acompanhar o seu efetivo cumprimento; propor programas e mecanismos para coibir quaisquer formas de violência contra a mulher, implementação de servicos para atendimento da mulher vítima de violência e seu agressor; receber denúncias relacionadas a violação de direitos femininos e encaminhá-las aos orgãos competentes; e promover diálogos transversais com a sociedade civil sobre as políticas públicas e sociais relacionadas ao gênero feminino.
COMPOSIÇÃO DO CMDM
O CMDM é composto por 8 (oito) representantes do gênero feminino e suas respectivas suplentes, das quais 50% serão representantes da área governamental e 50% serão representantes da sociedade civil.
A Mesa Diretora do CMDM possui o mandato de 1 (um) ano, sendo composta por:
Presidente: Roseli Chem
Vice-Presidente: Márcia Bianchi Costa de Franca
1ª Secretaria: Thaís Guirado de Faria
2ª Secretaria:
CONSELHEIRAS REPRESENTANTES DA AREA GOVERNAMENTAL
Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social
Titular: Tatiane Alves dos Santos
Suplente: Roberta Mazzer de Henrique Medeiros
Representantes da Secretaria Municipal da Cultura e do Esporte
Titular: Maria do Socorro Silveira Magalhães
Suplente: Maria Aparecida Miranda da Silva
Representantes da Fundação Municipal da Educação
Titular: Elisângela Lopes da Silva Lunardelli
Suplente: Andryelli Silva de Oliveira
Representantes da Fundacao Municipal da Saúde
Titular: Izabela Frediani
Suplente: Lorrayne Vitória
CONSELHEIRAS REPRESENTANTES DA ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
Representantes dos Movimentos Sociais relacionados ao gênero feminino
Titular: Cicera Maria Custodio
Suplente: Madalena Bonfante Zacanini
Representantes das Organizacoes da Sociedade Civil - Associação de Bairro
Titular: Roseli Chem
Suplente: Elisangela Garcia
Representantes das Usuárias das Políticas Públicas relacionadas ao gênero feminino
Titular: Solange Aparecida de Souza Primila
Suplente: Vivian Loise Maciel Fuzetto
Representantes de entidades e/ou organizações de classe das trabalhadoras
Titular: Thaís Guirado de Faria
Suplente: Thayna Leticia Ribeiro
