Na última quinta-feira, a Secretaria de Assistência Social, através do CRAS E O CREAS, promoveu um encontro em Alusão aos 17 anos de Efetivação da Lei Maria da Penha.

O evento aconteceu no Centro de Convivência da Pessoa Idosa, onde reuniu diversas Mulheres do nosso município, como: Conselheiras, servidoras, munícipes, autoridades políticas, onde trocaram ideias e opiniões sobre os Avanços da Lei Maria da Penha e Sobre política pública para as Mulheres.

Durante o encontro, foram abordados diversos temas relacionados à Lei Maria da Penha, como a importância da denúncia, a necessidade de maior conscientização e ações educativas para mudar a cultura de violência contra a mulher.

SOBRE A LEI: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir essa violência.

Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras.

A lei protege a vítima mulher e o agressor pode ser homem ou mulher, que tenha relação de afeto ou convivência: podem ser maridos/esposas, companheiros/as, namorados/as (que morem juntos ou não) e outros/as familiares (pai, mãe, irmão, irmã, filhos/as, genro, nora, etc).