SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL. Saiba o que é considerado maus-tratos animais e como ter posse responsável.

O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a conduta de "praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". São várias as condutas que podem caracterizar os crimes, selecionamos alguns deles nesse post. 

Em 29 de Setembro de 2020 foi sancionada a Lei Federal N°14.064 (Lei Sanção) que aumentou a pena para quem maltratar animais. Desde então, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3. 

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada em 1978, reforça o entendimento de que os animais possuem direito a uma vida digna, cabendo aos humanos o dever de protegê-los e respeitá-los, sobretudo dos que estão no convívio. Dessa forma, tornar-se tutor de um bichinho, além de oferecer amor e carinho, é ter posse responsável, visando atender todas as necessidades do animal, tais como vacinação adequada e regular, ambiente saudável, alimentação adequada, dentre outros apresentados no post.

A Secretaria do Meio Ambiente de Paiçandu é responsável por receber as denúncias de maus-tratos e tomar medidas a respeito, portanto, se testemunhar algum caso, DENUNCIE, ligue (44)3244-9202.

Fonte: Departamento de Comunicação - Estagiária Mariana Charal Camargo.
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