A partir de hoje (06) o departamento de tributos da prefeitura de Paiçandu, irá fornecer aos empresários o Alvará Definitivo. Mas o que isso significa na prática? Significa que o empresário não precisará mais renovar o alvará do seu estabelecimento todos os anos.

O decreto 027/2018 regulamenta a emissão do Alvará de Localização de Funcionamento, além de definir quais são as obrigações do empreendedor. Após estudo feito pelo secretário de indústria e comércio Bruno Vasselai e o Supervisor do Departamento de Tributos Samuel Gabriel, ligado a secretaria de Finanças, foi concluído que seria viável a implantação deste modelo de Alvará.

O secretário de indústria e comércio acredita que com a redução da burocracia para os empresários do município: “Será de extrema importância para o empresário, que não precisará fazer todos os anos o mesmo procedimento. E para a equipe do departamento de tributos, que poderá executar outras tarefas, com a diminuição do fluxo de pessoas fazendo a renovação” declara Vasselai.

Para ter acesso ao Alvará Definitivo a empresa passará por algumas etapas, entre elas, possuir o Laudo de Viabilidade, licença sanitária, licença ambiental, Habite-se, certificado de vistoria e documentação da empresa e do responsável.

A sala do empreendedor está aberta para sanar as dúvidas e a lei 027/2018 contempla toda a documentação necessária, para que não haja dúvida por parte do empreendedor.