O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pela Lei Nº 2.883 de 18 de dezembro de 2019 é um orgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Paiçandu.
O CMDM tem por finalidade: assegurar a mulher a participação o e conhecimento de seus direitos como cidadã promovendo a discussão, a integração, o fortalecimento e a proteção da mulher nos aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais, bem como o acompanhamento das leis de proteção a mulher.
Compete as CMDM: formular diretrizes; propor, discutir e fiscalizar medidas de proteção dos direitos da mulher; oferecer subsídios para a elaboração de legislação que acarreta implicações na promoção e proteção dos direitos da mulher, além de acompanhar o seu efetivo cumprimento; propor programas e mecanismos para coibir quaisquer formas de violência contra a mulher, implementação de servicos para atendimento da mulher vítima de violência e seu agressor; receber denúncias relacionadas a violação de direitos femininos e encaminhá-las aos orgãos competentes; e promover diálogos transversais com a sociedade civil sobre as políticas públicas e sociais relacionadas ao gênero feminino.
COMPOSIÇÃO DO CMDM
O CMDM é composto por 10 (dez) representantes do gênero feminino e suas respectivas suplentes, das quais 50% serão representantes da área governamental e 50% serão representantes da sociedade civil.
A Mesa Diretora do CMDM possui o mandato de 1 (um) ano, sendo composta por:
Presidente: Tatiane Alves dos Santos
Vice-presidente: Roseli Chem
1ª Secretaria: Jaqueline Gomes do Amaral
2ª Secretaria: Andrielly Silva de Oliveira
CONSELHEIRAS REPRESENTANTES DA AREA GOVERNAMENTAL
Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social
Titular: Tatiane Alves dos Santos
Suplente: Sonia Guedes Viana
Representantes das Secretarias Municipais da Cultura e do Esporte e Lazer
Titular: Maria do Socorro Silveira Magalhães
Suplente: Maria Aparecida Miranda da Silva
Representantes da Fundação Municipal da Educação
Titular: Elisângela Lopes da Silva Lunardelli
Suplente: Andrielly Silva de Oliveira
Representantes da Fundacao Municipal da Saúde
Titular: Izabela Frediani
Suplente: Bruna Boza Pires
Representantes da Secretária de Politicas Públicas para as Mulheres
Titular: Fernanda Vertuan Cequeti
Suplente: Eliane Figueiredo Ramos Santana
CONSELHEIRAS REPRESENTANTES DA ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
Representantes dos Movimentos Sociais relacionados ao gênero feminino
Titular: Cicera Maria Custodio
Suplente: Madalena Bonfante Zacanini
Representantes das Organizacoes da Sociedade Civil - Associação de Bairro
Titular: Roseli Chem
Suplente: Elisangela Garcia
Representantes das Organizacoes da Sociedade Civil - CODECAB
Titular: Jaqueline Gomes do Amaral
Suplente: Maria Ivanilda da Silva
Representantes das Organizacoes da Sociedade Civil - ACIP
Titular: Gabriela Jurazek de Souza
Suplente: Ruth Cristina da Veiga Figueiredo
Representantes de entidades e/ou organizações de classe das trabalhadoras
Titular: Thaís Guirado de Faria
Suplente: Thayna Leticia Ribeiro
Resolucao 02/2026 Aprovacao da...
ATA 01/2026 Reuniao Ordinaria ...
Resolucao 01/2026 CMDM - Calen...
ATA 11_2025 Reuniao Ordinaria ...
ATA 10_2025 Reuniao Ordinaria ...
Decreto N?470 Composicao do CM...
Resolucao 15/2025 CMDM - Alter...
Resolucao 14/2025 CMDM - Prest...
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ATA 08_2025 CMDM
ATA 07_2025 Reuniao ordinaria ...
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Resolucao 12/2025 CMDM - Mesa ...
ATA 06_2025 Reuniao Ordinaria ...
ATA Extraordinaria 02_2025 Re...
ATA 05_2025 Reuniao Ordinaria ...
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Resolucao 11/2025 CMDM - Aprov...
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Relatorio Final Conferencia de...
Ata Extraordinaria Nº01
Plano Municipal de Políticas p...
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Ata 02 Reuniao Extraordinaria ...
Ata 01 Reuniao Extraordinaria ...
Ata 11 Reuniao Ordinaria CMDM
Ata 10 Reuniao Ordinaria CMDM
Ata 09 Reuniao Ordinaria CMDM
Ata 08 Reuniao Ordinaria CMDM
Ata 07 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 06 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 05 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 04 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 03 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 02 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Ata 01 Reuniao Ordinaria CMDM ...
Resolucao N?15/2024 CMDM
Resolucao N?14/2024 CMDM
Resolucao13/2024 CMDM atualiza...
Resolucao 12/2024 CMDM composi...
Resolucao Nº11/2024 CMDM
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