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Plano Diretor Lei Complementar

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  3. Lei 2490/15 - Uso e Ocupação do Solo Urbano

Lei 2490/15 - Uso e Ocupação do Solo Urbano

 Anexos

Lei 2730/19 - Construcao em recuos de bairros antes de 2014

Lei 2509/16 - Altera o Anexo II

Lei 2490/15 Uso e Ocupação do Solo Ubano