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Sexta-feira, 10 de novembro de 2017
Alteração da lei facilitará o alvará para prestadores de serviços
 
Alteração da lei facilitará o alvará para prestadores de serviços

Na segunda-feira (6) de novembro foi alterada a Lei n°2.411/2014 pela Câmara Municipal de Paiçandu e sancionada pelo Prefeito Municipal Tarcísio Marques dos Reis. A lei dava tratamento diferenciado ao Micro Empreendedor Municipal, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, na época não era permitido a renovação do Alvará Provisório após o sexto mês para empresas cuja atividade fosse considerada de baixo risco e estivessem estabelecidas na residência do micro empreendedor  ou do sócio da empresa, sem que a edificação possuisse o Habite-se.

Com a alteração da lei, agora os empresários poderão mediante assinatura do termo de responsabilidade, renovar seu alvará provisório por mais 6 meses, até que haja a regularização da edificação perante o Departamento Municipal de Obras. Ressalta que para empresa em residências, não se admite  atendimento ao público no local, nem armazenamento de  mercadorias que possam colocar em risco a integridade física ou patrimonial do munícipes.

No site da Junta Comercial do Estado do Paraná www.empresafacil.pr.gov.br , está disponível uma ferramenta para consulta prévia da localização e funcionamento, a resposta poderá ser obtida no próprio site ou chegara via e-mail em até dois dias úteis.

Mais informações entre em contato com a Secretaria de Indústria e Comércio no fone: (44) 3244-0423

Fonte:  Assessoria de Imprensa- Estagiária Ana Santos

 
 
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