O conselho está respaldado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) Nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01 sobre o plano de Educação (PNE)

Função do Conselho Municipal de Educação (CME): as funções de um conselho municipal de Educação é: O conselho funciona como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Objetivo: 
- Está lei cria componentes municipais do SISAN bem como define parâmetros para elaboração e implementação de planos municipais de segurança alimentar e nutricional em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 com o decreto número 6272 de 2007 e o decreto número 6273 de 2007  e decreto número 7272 de 2010 com o propósito de garantir o direito humano de alimentação adequada que é um direito básico do ser humano indispensável a realização dos seus direitos consagrados na constituição federal e estadual cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano a alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda população.