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21/11/2018 09:46:39

CONSELHOS MUNICIPAlS
 
Conselho Municipal de Educação
Presidente:  William Diego de Castro Marques
Vice-Presidente:  Tais Teixeira Marcelino
Secretário:  --
 

O conselho está respaldado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) Nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01 sobre o plano de Educação (PNE)

Função do Conselho Municipal de Educação (CME): as funções de um conselho municipal de Educação é: O conselho funciona como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

 
Endereço:
, .
CEP: ,   -
 
Telefones:
Comercial: 32441049
 
Membros:
 
 
Conselho Municipal de Saúde
Presidente:  Aparecido Mafra Queiroz
Vice-Presidente:  André Eduardo Rodrigues da Silva
Secretário:  --
 
Endereço:
 
Telefones:
 
Membros:
 
 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paiçandu
Presidente:  Márcia M. Motoyama Tomás
Vice-Presidente:  Evaldo Martins Souza
Secretário:  Ana Karla Basseto
 

Objetivo: 
- Está lei cria componentes municipais do SISAN bem como define parâmetros para elaboração e implementação de planos municipais de segurança alimentar e nutricional em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 com o decreto número 6272 de 2007 e o decreto número 6273 de 2007  e decreto número 7272 de 2010 com o propósito de garantir o direito humano de alimentação adequada que é um direito básico do ser humano indispensável a realização dos seus direitos consagrados na constituição federal e estadual cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano a alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda população.

 
Endereço:
Avenida Ivai 2059 , Jardim Alvorada.
CEP: 87140-000,   Paicandu-Parana
 
Telefones:
 
Membros:
 
 
PÁGINAS:    1 2 3

Horário de Atendimento: das 8h30 às 17h00

Rua 7 de Setembro, 499

Centro - PAICANDU - Paraná - Cep: 87140-000

Fone: 44 | 3244-0400

Horário de Atendimento: das 8h30 às 17h00