REFIS-2025

O REFIS-2025 foi criado com a intenção de facilitar ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação tributária junto a Fazenda Pública do Municipio.

Concedendo desconto 93% sobre o valor dos juros e multa para pagamento a vista.

Para parcelamento será concedido desconto sobre juros e multa na forma a seguir:

Estará vigente até 30/04/2025

Primeira parcela vence em 10 dias após adesão ao REFIS.

Valor da Parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Todos os débitos vencidos nos exercícios 2024 e anteriores podem ser parcelados, com exceção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e a Direitos a Eles Relativos

Para parcelamento será concedido desconto sobre juros e multa na forma a seguir:

LEI RESPONSABILIDADE FISCAL

        A Fazenda Pública, tem a obrigação usar todos os meios legais para receber os créditos que lhe é devido, dessa forma através do REFIS buscou facilitar o recebimento e adimplência dos nossos Munícipes.

        Contudo os processos de execução fiscal não são suspensos durante a vigência do REFIS, de forma que o contribuinte inadimplente deve procurar a Fazenda Pública o mais rápido possível para evitar a ação de cobrança judicial.

        O tributo que o contribuinte paga sempre é revertido para a população através de obras e serviços.

        No caso do IPTU, quando o contribuinte deixa de pagar causa um déficit na arrecadação impactando o equilíbrio das contas da coleta de lixo e iluminação pública, que o município é obrigado usar recursos de outra fonte para continuar prestando