CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES - CONCIDADES

• Presidente: ---
• Vice-Presidente: ---
• Secretário: ---
• Endereço: Rua Sete de Setembro, 499
• Bairro: Centro
• Cep: 87140-000
• Cidade / Estado:: Paiçandu - PR

• Conselho das Cidades: tem por objetivo ser um órgão consultivo e deliberativo essencial ao sistema municipal de desenvolvimento urbano, composto por representantes da sociedade civil e do poder público.
  Atribuições do ConCidades:
  I – avaliar o sistema de desenvolvimento urbano municipal e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, elaborando estudos, pareceres, sobre sua execução, de modo a zelar por sua integridade e respeito aos princípios e diretrizes da política urbana nacional;
  II – colher, analisar e mediar os interesses de política urbana referentes às diversas localidades do território municipal, de modo a consolidar a gestão democrática por meio do fortalecimento da participação social;
  III – propor programas, projetos e políticas no âmbito do sistema municipal de desenvolvimento urbano, elaborados conjuntamente pela sociedade civil e poder público;
  IV – debater e emitir pareceres sobre a elaboração e execução do orçamento público municipal, fiscalizando a contemplação das diretrizes da política urbana municipal nas leis orçamentárias do município;
  V – gerir o Fundo Municipal de Habitação e seus recursos.