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20/08/2024 09:06:39 PORTARIA Nº 406/2024 - Dispensar, por término de contrato, a partir 18 de agosto de 2024, do Emprego Público de Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino) - P. S. S., a Servidora Pública Municipal Iraci Rodrigues Moreira PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO
20/08/2024 09:03:10 PORTARIA Nº 405/2024 - Dispensar, por término de contrato, a partir 17 de agosto de 2024, do Emprego Público de Motorista (Categoria "D" ou "E") - P. S. S., o Servidor Público Municipal Alex Barbosa Ferreira PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO
20/08/2024 08:54:41 Extrato do Contrato 13-2024 - Dispensa 06-2024 - FAFIPA LICITAÇÃO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
20/08/2024 08:51:59 DECRETO Nº 15/2024 - DECRETA LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOVANCIL JOSÉ DA SILVA DECRETO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.