Prefeitura Municipal de Paiçandu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	02/07/2024 13:55:00	DECRETO N.º 177/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU	PREFEITURA
	02/07/2024 13:49:00	DECRETO N.º 176/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU	PREFEITURA
	02/07/2024 13:42:41	Convocar a candidata abaixo relacionada, aprovada no Processo Seletivo Simplificado - PSS aberto pelo Edital nº 02/2023, AUXILIAR ADMINISTRATIVO	EDITAL DE CONVOCAÇÃO	PREFEITURA
	02/07/2024 13:36:04	Nomear a partir de 1 de julho de 2024, Jose Odair da Silva, no Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade	PORTARIA PREFEITURA DE PAIÇANDU	PREFEITURA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.